A Lei de Diretrizes e Bases entra em vigor com mudanças fundamentais para pais e educadores de todo o país. Agora, a escola se torna obrigatória a partir dos quatro anos de idade. Com certeza, um grande avanço visto que entrando mais cedo na escola há uma possibilidade maior de alfabetização na idade correta.

“ Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

a) pré-escola; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

b) ensino fundamental; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

c) ensino médio; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)”

A mudança obriga estados e municípios a oferecer escola às crianças mais novas. Mas, segundo o Ministério da Educação, eles têm até 2016 para garantir a oferta de vagas a todas as crianças.

Veja na íntegra:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm